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Medida Provisória 893, de 19/08/2019, art. 15

Artigo15

Art. 15

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 9.613/1998:

I - o art. 13; [[Lei 9.613/1998, art. 13.]]

II - o art. 16; e [[Lei 9.613/1998, art. 16.]]

III - o art. 17 [[Lei 9.613/1998, art. 17.]].

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