Art. 15
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 9.613/1998:
I - o art. 13; [[Lei 9.613/1998, art. 13.]]
II - o art. 16; e [[Lei 9.613/1998, art. 16.]]
III - o art. 17 [[Lei 9.613/1998, art. 17.]].
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!