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Medida Provisória 888, de 18/07/2019, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 888, DE 18 DE JULHO DE 2019

(D. O. 19-07-2019)

(Convertida na Lei 13.915, de 28/11/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.328, de 29/07/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

Atualizada(o) até:

Não houve.

).

(Arts. - -
Lei 13.915, de 28/11/2019 ((Conversão da Medida Provisória 888, de 18/07/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.328, de 29/07/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 13.915, de 28/11/2019 ((Conversão da Medida Provisória 888, de 18/07/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.328, de 29/07/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União