MEDIDA PROVISÓRIA 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 30-04-2019)

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

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