MEDIDA PROVISÓRIA 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 30-04-2019)

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10

- A Lei 11.598/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Lei 11.598/2007, art. 4º - [...]
[...]
§ 5º - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividade Econômica, hipótese que, a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.» (NR)
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