MEDIDA PROVISÓRIA 872, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

(D. O. 31-01-2019)


Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - André Luiz de Almeida Mendonça

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