Art. 30
- A Lei 10.887, de 18/06/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.887/2004, art. 4º - [...]
[...]
§ 1º - [...]..
[...]
XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BPMBI; e
XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios - BMOB.] (NR)
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