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Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 82

Artigo82

  • Medidas transitórias por ato do Presidente da República
Art. 82

- Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81, na hipotese de situações que envolvam órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado.

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