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Medida Provisória 853, de 25/09/2018, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/09/2018; 197º da Independência e 130º da República. José Antonio Dias Toffoli - Esteves Pedro Colnago Junior

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