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Medida Provisória 843, de 05/07/2018, art. 20

Artigo20

Capítulo III - DO REGIME DE AUTOPEçAS NãO PRODUZIDAS (Ir para)
Art. 20

- Fica instituído o regime tributário para a importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos.

Art. 20 produção de efeito a partir de 01/01/2019 (veja art. 30).

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