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Lei 14.353, de 26/05/2022, art. 0

Artigo0

LEI 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022

(D. O. 27-05-2022)

Administrativo. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei 12.270, de 24/06/2010.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - -

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 1.098/2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1/2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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