LEI 14.322, DE 06 DE ABRIL DE 2022
(D. O. 07-04-2022)
Criminal. Direito penal. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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