Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Esteves Pedro Colnago Júnior
ANEXO
Transformação de cargos de Defensor Público Federal de 2ª
Categoria em cargos de Defensor Público Federal de 1ª
Categoria
Denominação | Valor Unitário Anualizado | Número de Cargos | Valor Total |
| 2a Categoria | R$ 291.580,80 | 21 | R$ 6.123.196,80 |
| 1a Categoria | R$ 328.498,32 | 18 | R$ 5.912.969,76 |
| Sobra Orçamentária | R$ 210.227,04 |
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