LEI 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
(D. O. 22-11-2021)
Administrativo. Saúde. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - dos Princípios e dos Objetivos (Art. 2)
Capítulo III - Dos Direitos Fundamentais (Art. 4)
Capítulo IV - Dos Deveres (Art. 5)
Capítulo V - Do Atendimento especial às Crianças e aos Adolescentes (Art. 10)
Capítulo VI - Disposições Finais (Art. 11)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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