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Lei 14.222, de 15/10/2021, art. 9

Artigo9

  • Regulação econômica, comercial e industrial
Art. 9º

- A ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com esses fins.

Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.

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