- Ficam revogados:
Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.
I - os seguintes dispositivos da Lei 6.189, de 16/12/1974:
a) do caput do art. 2º: [[Lei 6.189/1974, art. 2º.]]
1. alínea [f]do inciso IV; e
2. incisos VIII, IX, X, XIII, XIV, XVII e XVIII;
b) parágrafo único do art. 4º; [[Lei 6.189/1974, art. 4º.]]
c) parágrafo único do art. 10; [[Lei 6.189/1974, art. 10.]]
d) arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º; e [[Lei 6.189/1974, art. 5º. Lei 6.189/1974, art. 6º. Lei 6.189/1974, art. 7º. Lei 6.189/1974, art. 8º. Lei 6.189/1974, art. 9º.]]
e) arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; [[Lei 6.189/1974, art. 11. Lei 6.189/1974, art. 12. Lei 6.189/1974, art. 13. Lei 6.189/1974, art. 14. Lei 6.189/1974, art. 15. Lei 6.189/1974, art. 16. Lei 6.189/1974, art. 17. Lei 6.189/1974, art. 18.]]
II - o art. 23 da Lei 8.691, de 28/07/1993; e [[Lei 8.691/1993, art. 23.]]
III - a Lei 13.976, de 7/01/2020.
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