Carregando…

Lei 14.222, de 15/10/2021, art. 31

Artigo31

  • Servidor público. Quadro de pessoal. Gestão da folha de pagamento
Art. 31

- A gestão da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa da CNEN até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo.

Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?