Carregando…

Lei 14.222, de 15/10/2021, art. 11

Artigo11

Art. 11

- No exercício da fiscalização, a ANSN poderá:

Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I.

I - verificar se o agente fiscalizado atende ao disposto na legislação específica, inclusive por meio de inspeção in loco, garantido o ingresso do agente público em todas as áreas da unidade fiscalizada;

II - requisitar informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização; e

III - requisitar, quando necessário, auxílio de força policial.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?