Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00 (novecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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