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Lei 14.180, de 01/07/2021, art. 13

Artigo13

Art. 13

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/07/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Milton Ribeiro - Damares Regina Alves

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