LEI 14.180, DE 01 DE JULHO DE 2021
(D. O. 02-07-2021)
Administrativo. Ensino. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
Atualizada(o) até:
Lei 14.180, de 01/07/2021 (art. 11, II. Veto reformado pelo Congresso Nacional. DOU 08/10/2021).
- Decreto 11.713/2023 (Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!