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Lei 14.117, de 08/01/2021, art. 10

Artigo10

Art. 10

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8/01/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tercio Issami Tokano - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Onyx Lorenzoni - José Levi Mello do Amaral Júnior

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