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Lei 14.072, de 14/10/2020, art. 0

Artigo0

LEI 14.072, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 15-10-2020)

(Conversão da Medida Provisória 974, de 28/05/2020). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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