LEI 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
(D. O. 18-09-2020)
(Conversão da Medida Provisória 959, de 29/04/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei 14.020, de 6/07/2020.
Atualizada(o) até:
Lei 14.075, de 22/10/2020, art. 7º (art. 2º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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