LEI 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
(D. O. 20-08-2020)
(Conversão da Medida Provisória 975, de 01/06/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023, art. 3º (arts. 1º-A, 2º, 3º-A, 4º, 5º, 6º, 8º, 26, 27, ).
Lei 14.554, de 20/04/2023, art. 5º (arts. 3º, 5º e 6º).
Lei 14.462, de 26/10/2022, art. 4º (arts. 3º, 5º, 6º, 8º, 27 e 32).
Lei 14.348, de 25/05/2022, art. 6º (art. 28).
Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022, art. 4º, 6º (arts. 3º, 5º, 6º, 8º, 27 e 32).
(Arts. 1º - 1º-A - 2º - 3º - 3º-A - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Do Programa Emergencial de acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (peac-fgi) (Art. 3)
Capítulo III - Do Programa Emergencial de acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (peac-maquininhas) (Art. 10)
Capítulo IV - Disposições comuns ao PEAC-FGI, ao PEAC-MAQUININHAS e ao PEAC-FGI crédito solidário RS (Art. 26)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 29)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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