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Lei 14.029, de 28/07/2020, art. 0

Artigo0

LEI 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020

(D. O. 29-07-2020)

Administrativo. Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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