LEI 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020
(D. O. 29-07-2020)
Administrativo. Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Atualizada(o) até:
Lei Compelentar 197, de 06/12/2022, art. 5º (art. 6º).
Lei Complementar 181, de 06/05/2021, art. 2º (art. 6º).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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