LEI 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 16-06-2020)


Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes - Bento Albuquerque - Marcos César Pontes - Damares Regina Alves - José Levi Mello do Amaral Júnior

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