LEI 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 16-06-2020)


LEI 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 16-06-2020)

Administrativo. Serviço público. Consumidor. Altera a Lei 13.460, de 26/06/2017, e a Lei 8.987, de 13/02/1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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