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Lei 14.012, de 10/06/2020, art. 0

Artigo0

LEI 14.012, DE 10 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 12-06-2020)

Administrativo. Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre o Município de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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