LEI 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 12-06-2020)


LEI 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 12-06-2020)

Administrativo. Civil. Corona vírus. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Da Prescrição e Decadência (Art. 3)
Capítulo III - Das Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Art. 4)
Capítulo IV - (vetado) (Art. 6)
Capítulo V - Das Relações de Consumo (Art. 8)
Capítulo VI - Das Locações de Imóveis Urbanos (Art. 9)
Capítulo VII - Da Usucapião (Art. 10)
Capítulo VIII - Dos Condomínios Edilícios (Art. 11)
Capítulo IX - Do Regime Concorrencial (Art. 14)
Capítulo X - Do Direito de Família e Sucessões (Art. 15)
Capítulo XI - (vetado) (Art. 17)
Capítulo XII - Disposições Finais (Art. 19)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente ADM Direito.

Cadastre-se já