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Lei 14.009, de 03/06/2020, art. 0

Artigo0

LEI 14.009, DE 03 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 04-06-2020)

(Conversão da Medida Provisória 917, de 31/12/2020). Administrativo. Deficiente físico. Altera a Lei 13.146, de 6/07/2015, art. 125 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 917/2019, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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