LEI 14.007, DE 02 DE JUNHO DE 2020
(D. O. 03-06-2020)
(Conversão da Medida Provisória 909, de 09/12/2019) Administrativo. Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata a Lei 5.143, de 20/10/1966, art. 12; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei 5.143, de 20/10/1966; e dá outras providências.
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Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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