Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias - Augusto Heleno Ribeiro Pereira - José Levi Mello do Amaral Júnior.
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