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Lei 13.971, de 27/12/2019, art. 13

Artigo13

Seção II - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAçãO (Ir para)
Art. 13

- O monitoramento do PPA 2020-2023 abrangerá seus programas e as ações orçamentárias e não orçamentárias a eles vinculadas, conforme regulamento.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput¸ o Poder Executivo publicará em portal eletrônico dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2020-2023

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