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Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.868, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

(D. O. 04-09-2019)

Administrativo. Ensino. Altera as Lei 4.024, de 20/12/1961, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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