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Lei 13.861, de 18/07/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.861, DE 18 DE JULHO DE 2019

(D. O. 19-07-2019)

Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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