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Lei 13.860, de 18/07/2019, art. 13

Artigo13

Art. 13

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Luiz Pontel de Souza - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias - Onyx Lorenzoni

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