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Lei 13.857, de 11/07/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.857, DE 11 DE JULHO DE 2019

(D. O. 11-07-2019)

Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências ».

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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