LEI 13.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 26-06-2019)
Administrativo. Altera a Lei 11.697, de 13/06/2008, (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios) para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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