LEI 13.841, DE 05 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 06-06-2019)


Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 5/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Senador DAVI ALCOLUMBRE - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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