Lei 13.825, de 13/05/2019, art. 0

Administrativo. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Atualizada(o) até:

Não houve.