LEI 13.810, DE 08 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 08-03-2019)

Capítulo II
DA EXECUÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS OU DE DESIGNAÇÕES DE SEUS COMITÊS DE SANÇÕES

Capítulo II - Da Execução de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designações de Seus Comitês de Sanções ()
Art. 6º

- As resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as designações de seus comitês de sanções são dotadas de executoriedade imediata na República Federativa do Brasil.

Parágrafo único - (VETADO).

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