LEI 13.810, DE 08 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 08-03-2019)


LEI 13.810, DE 08 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 08-03-2019)

(Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.

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Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Da Execução de Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designações de Seus Comitês de Sanções (Art. 6)
Seção II - Do Auxílio Direto Judicial (Art. 12)
Capítulo III - Do auxílio Direto Judicial a Requerimento de autoridade Central Estrangeira (Art. 18)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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