LEI 13.806, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
(D. O. 11-01-2019)
Administrativo. Cooperativa. Processo civil. Substituição processual. Altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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