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Lei 13.798, de 03/01/2019, art. 0

Artigo0

LEI 13.798, DE 03 DE JANEIRO DE 2019

(D. O. 04-01-2019)

Administrativo. Menor. Acrescenta ECA, art. 8º-A à (Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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