LEI 13.723, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 05-10-2018)


Art. 3º

- A subvenção econômica de que trata o inciso I do caput do art. 1º desta Lei será apurada de acordo com a fórmula de cálculo constante do Anexo I desta Lei, desde que o beneficiário comercialize o produto por preço médio inferior ou igual ao preço estabelecido inicialmente em ato do Poder Executivo federal.

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