LEI 13.722, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
(D. O. 05-10-2018)
(Vigência em 03/04/2019). Ensino. Administrativo. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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