LEI 13.700, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 03-08-2018)


LEI 13.700, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 03-08-2018)

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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