LEI 13.699, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 03-08-2018)

LEI 13.699, DE 02 DE AGOSTO DE 2018

(D. O. 03-08-2018)

Administrativo. Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -
Lei 10.257, de 10/07/2001 ([Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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