LEI 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018
(D. O. 17-05-2018)
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.
Atualizada(o) até:
Lei 14.542, de 03/04/2023, art. 1º (art. 9º).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 -
Capítulo I - Das Diretrizes do Sistema Nacional de Emprego (Art. 2)
Capítulo II - Da Organização (Art. 3)
Capítulo III - Das Competências (Art. 6)
Capítulo IV - Do Financiamento e da Fiscalização (Art. 11)
Capítulo V - Disposições Finais e Transitórias (Art. 20)
Decreto 76.403, de 08/10/1975 (Trabalhista. Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE)
CF/88, art.22 (Competência legislativa).
CF/88, art.22 (Competência legislativa).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 76.403, de 08/10/1975 (Trabalhista. Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE)
CF/88, art.22 (Competência legislativa).
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