Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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Lei 13.587, de 02/01/2018 (Orçamento 2018